Lei n.º 1.667/2025 Art. 25. – Compete ao Diretor Geral
I – planejar, coordenar, orientar, controlar e dirigir atividades administrativas da Câmara Municipal de Alexânia;
II – aprovar os programas de trabalho das unidades sob sua direção;
III – receber, transmitir, cumprir e fazer cumprir as deliberações da Mesa;
IV – solicitar ao Presidente a requisição de servidores públicos para prestação de serviço à Câmara;
V – propor ao Presidente o Quadro de Lotação do pessoal da Câmara Municipal de Alexânia;
VI – submeter ao Presidente normas sobre controle de frequência;
VII – baixar portarias, instruções, circulares e ordens de serviço;
VIII – antecipar e prorrogar o período normal de trabalho;
IX – convocar, por necessidade do serviço ou por iniciativa própria, seus funcionários, imediatamente subordinados, que estejam em período de férias;
X – aprovar a escala de férias dos servidores da Câmara Municipal de Alexânia;
XI – designar o presidente e os membros de comissões de inquérito administrativo, bem como os respectivos substitutos;
XII – determinar a instauração de processo administrativo;
XIII – comunicar à autoridade judiciária a ocorrência de crime apurado em inquérito, remetendo os autos àquela autoridade;
XIV – assinar e autenticar certidões expedidas pela Câmara Municipal de Alexânia e;
XV – exercer outras atribuições decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam determinadas pelos Membros da Mesa.