Lei n°1560/2022 Art. 12. – Compete ao Vice-Presidente
Substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos, bem como auxiliar na coordenação das atividades administrativas e legislativas da Casa, observando as determinações do Regimento Interno.
Base jurídica: Acessar Normativa
Lei n°1560/2022 Art. 12. – Compete ao Vice-Presidente
Substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos, bem como auxiliar na coordenação das atividades administrativas e legislativas da Casa, observando as determinações do Regimento Interno.